Detalhes do Acórdão - 19/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 19

Acórdão

19/2022

Processo

30364/2022

Data da Sessão

26/01/2022

Data de Publicação

31/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ e NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - EPP

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 123/2021. Presença do elemento da verossimilhança em virtude da vedação à apresentação de propostas contendo taxa de administração negativa. Precedentes pela aceitação. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suposta irregularidade no Edital, consistente vedação à apresentação de propostas contendo taxa de administração negativa.