Detalhes do Acórdão - 27/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 27

Acórdão

27/2022

Processo

741301/2021

Data da Sessão

24/01/2022

Data de Publicação

31/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2700

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Razoabilidade. Precedentes. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020 em meio à pandemia de Covid-19.