Detalhes do Acórdão - 46/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 46

Acórdão

46/2022

Processo

601550/2017

Data da Sessão

24/01/2022

Data de Publicação

08/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2706

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, EMERSON GIL TREMEA e outros.

Ementa

1) Tomada de Contas Especial. Recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais, por convênio, para a oferta de educação básica na modalidade de “educação especial” para alunos com necessidades educacionais especiais (deficiência e transtornos globais do desenvolvimento). Exercícios de 2013 a 2016. 2) Extrapolação de despesas previstas no plano de trabalho. Pagamento de quinquênios a professores contratados pela entidade. Despesa não prevista no Termo de Convênio. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecendo a regularidade do pagamento. Despesa destinada à execução do próprio objeto do ajuste. Regularidade. 3) Ausência de aplicação em poupança. Atraso em abertura de contapoupança específica vinculada ao convênio. Aplicação indevida em fundo de investimento. Orientação da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para que a entidade tomadora regularizasse a situação. Correção superveniente, com a destinação dos valores cabíveis à conta-poupança. Ressalva. 4) Utilização indevida de rendimentos de aplicação financeira. Aplicação, em investimentos não previstos no Termo de Convênio, de parte dos recursos transferidos. Ausência de autorização prévia do órgão concedente. Não comprovação de aplicação dos rendimentos na execução do convênio. Omissão no dever de prestar contas de parte dos recursos. Irregularidade. 5) Ausência da integralidade dos extratos bancários. Constatação de que, até a intempestiva abertura de contas específicas, a entidade não possuía extratos bancários exclusivos ao Termo de Convênio. Falha formal: ausência de dano ao erário ou de desfalques de valores públicos. Ressalva. 6) Divergências de informações no registro contábil. Despesas identificadas na movimentação bancária não informadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência parcial de prestação de contas relativas ao objeto do convênio. Realização de despesas não comprovadas. Irregularidade. 7) Descumprimento dos prazos para fechamentos bimestrais. Atraso decorrente da dificuldade da entidade em restituir ao órgão concedente parcela dos valores repassados. Operação realizada, via cheque, em instituição oficial na qual a entidade tomadora não possuía conta. Demora na compensação bancária. Único descumprimento de prazo durante toda a vigência do convênio. Regularidade.
8) Irregularidade das contas do então Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais. Condenação do gestor responsável solidariamente com a Associação ao recolhimento de valores.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema