Detalhes do Acórdão - 81/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 81

Acórdão

81/2022

Processo

495866/2021

Data da Sessão

02/02/2022

Data de Publicação

09/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2707

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

BIHL ELERIAN ZANETTI e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Ementa

Consulta. Aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso. Contratação temporária. Ações e programas previstos no art. 5° do Decreto Federal n° 9.569/2018. Atendimento à pessoa idosa. Possibilidade. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: É possível a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso para o custeio de despesas referentes à contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, direcionada à execução de ações, programas e projetos relativos ao atendimento à pessoa idosa, conforme art. 5° do Decreto Federal n° 9.569/2018, desde que observadas as seguintes condicionantes: a) A contratação se enquadre nas hipóteses autorizativas de contratação temporária de pessoal previstas na legislação municipal; b) Haja prévia deliberação e aprovação do plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; c) Não sejam utilizados recursos decorrentes de repasses do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, nos termos do parágrafo único do art. 5° do Decreto Federal n° 9.569/2018; d) Inexista vedação na legislação local.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicação de recursos de Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o custeio de despesas relativas ao pagamento de pessoal.