Detalhes do Acórdão - 153/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 153

Acórdão

153/2022

Processo

847435/2017

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

09/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2707

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

CAROLINE CHRISTINA GEROTO DE SOUZA, GIL OSCAR CAMARGO, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação para serviços de limpeza urbana mecanizada. Exigência de visita técnica. Exigência de apresentação de equipe técnica com caminhão para demonstração do desentupimento antes da licitação, como condicionante para participação. Solicitação de esclarecimentos não respondida. Citação dos interessados. Citação de ex-secretário mediante edital. Pareceres uniformes, exceto quanto à responsabilização. Pela procedência, exclusão da multa à Pregoeira, Sra. Caroline Christina Geroto de Souza, e que seja aplicada contra o Prefeito, Sr. Tarcisio Marques dos Reis, por apenas uma vez, a multa do art. 87, IV, “g”, da LC 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação para serviços de limpeza urbana mecanizada. Exigência de visita técnica. Exigência de apresentação de equipe técnica com caminhão para demonstração do desentupimento antes da licitação, como condicionante para participação. Citação dos interessados. Citação de ex-secretário mediante edital.