Detalhes do Acórdão - 157/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 157

Acórdão

157/2022

Processo

523207/2021

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

09/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2707

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, DIEGO FERNANDO VATER e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, pública ou cooperativa de crédito para prestação de serviços de gerenciamento das aplicações financeiras, consideradas como disponibilidade de caixa. Impossibilidade de participação de cooperativas de crédito quando existente instituição oficial no Município. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, pública ou cooperativa de crédito para prestação de serviços de gerenciamento das aplicações financeiras, consideradas como disponibilidade de caixa. Impossibilidade de participação de cooperativas de crédito quando existente instituição oficial no Município.