Detalhes do Acórdão - 48/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 48

Acórdão

48/2022

Processo

159457/2014

Data da Sessão

24/01/2022

Data de Publicação

09/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2707

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDENIR GERVASONE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2009. Prestação de Contas Anual. (Número SIT: 11510))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: a) ausência de regulamento próprio de compras;  b) ausência de consulta ao Conselho de Política Pública; c) favorecidos da folha de pagamento não individualizados nos extratos bancários e no Sistema Integrado de Transferências; d) despesas a título de rescisão contratual não comprovadas; e) despesas pagas a título de custo operacional/ devolução de empréstimo; f) inconsistências nos pagamentos relativos a tributos; g) pagamentos com retenção de impostos e contribuições sem compensação bancária; h) despesas irregulares com a contratação de mão de obra terceirizada; i) repasses que foram registrados no SIT, mas que não transitaram pela conta corrente específica; j) terceirização indevida da prestação de serviços, com a utilização da OSCIP como mera intermediadora de mão de obra. Ressalvas em razão do atraso na publicação dos termos aditivos e da ausência parcial do termo de cumprimento de objetivos, apresentado durante a instrução. Determinação de devolução de valores de forma solidária. Aplicação de multas e outras providências. Irregularidade das contas com ressalvas e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de regulamento próprio de compras. Ausência de consulta ao Conselho de Política Pública. Favorecidos da folha de pagamento não individualizados nos extratos bancários e no Sistema Integrado de Transferências. Despesas a título de rescisão contratual não comprovadas. Despesas pagas a título de custo operacional/devolução de empréstimo. Inconsistências nos pagamentos relativos a tributos. Pagamentos com retenção de impostos e contribuições sem compensação bancária. Despesas irregulares com a contratação de mão de obra terceirizada. Repasses que foram registrados no SIT, mas que não transitaram pela conta corrente específica. Terceirização indevida da prestação de serviços, com a utilização da OSCIP como mera intermediadora de mão de obra.