Detalhes do Acórdão - 115/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 115

Acórdão

115/2022

Processo

496168/2019

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

10/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2708

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE e outros.

Ementa

Denúncia. Ausência da devida transparência à operação. Ausência de autorização da Câmara de Vereadores. Recursos financeiros contabilizados como receita corrente, para utilização como fonte livre, em ofensa à regra do art. 44 da LRF. Ausência de encaminhamento prévio da minuta do acordo firmado com a SANEPAR à procuradoria municipal. Ausência de publicidade do termo aditivo no órgão oficial municipal. Aceitação do pagamento de indenização, dando quitação integral, sem maiores e mais profundas discussões ou estudos acerca da questão, ocasionando a renúncia de receita. Possibilidade de realização de antecipação de receita. Irregularidade do valor indenizatório devido. Parcial procedência, com a concessão de medida cautelar e emissão de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência da devida transparência à operação. Ausência de autorização da Câmara de Vereadores. Recursos financeiros contabilizados como receita corrente, para utilização como fonte livre. Ausência de encaminhamento prévio da minuta do acordo firmado com a SANEPAR à procuradoria municipal. Ausência de publicidade do termo aditivo no órgão oficial municipal. Aceitação do pagamento de indenização, dando quitação integral, sem maiores e mais profundas discussões ou estudos acerca da questão, ocasionando a renúncia de receita.