Detalhes do Acórdão - 169/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 169

Acórdão

169/2022

Processo

345220/2018

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

10/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2708

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES

Classificação da Decisão

Interessados

ALIRIO JOSE MISTURA, ANDRE LUIS CRIPA, CLEISON JUNIOR TURECK e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pá carregadeira de rodas. Exigência de motor do equipamento da mesma marca do fabricante. Ausência de justificativa técnica idônea. Restrição ao caráter competitivo do certame. Pela procedência, com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão Presencial para aquisição de pá carregadeira de rodas. Exigência de motor do equipamento da mesma marca do fabricante. Análise de justificativa.