Detalhes do Acórdão - 134/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 134

Acórdão

134/2022

Processo

780555/2018

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

11/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2709

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

LUCIO DE MARCHI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE TOLEDO

Ementa

Representação. Carga horária superior a 60 horas semanais nos cargos acumuláveis não pode ser considerado, por si só, irregular. Violação à Lei de Acesso à Informação não configurada. Improcedência, com emissão de determinação e de recomendação ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Carga horária em cargos acumuláveis. Aspectos da Lei de Acesso à Informação.