Detalhes do Acórdão - 135/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 135

Acórdão

135/2022

Processo

459029/2021

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

11/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2709

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

GABRIEL ANDREI FARIA CHEVONICA, JEAN CARLOS DE FARIA, JOSIANE DO VALE RIBEIRO DE FARIA EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Não identificada diferença de critério no julgamento dos recursos administrativos relativos aos Pregões Eletrônicos 41 e 47/2021 do Município de Itaperuçu; as conclusões diversas ocorreram em razão do substrato fático diverso – Improcedência da Representação – Recomendação para implementação de melhorias na análise de recursos administrativos em licitações, evitando julgamentos com motivação genérica e sem indicação pormenorizada das especificidades tratadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Critério de julgamento dos recursos administrativos em meio à pregão eletrônico.