Detalhes do Acórdão - 174/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 174

Acórdão

174/2022

Processo

419313/2018

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

14/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2710

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO (FALECIDO(A) EM 2021), JOAO CARLOS KLEIN, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação proposta pelo Ministério da Previdência Social. Dano ao erário decorrente de encargos pagos ao INSS. Falha de planejamento na priorização de despesas. Condenação à restituição ao erário afastada diante da ausência de dolo, má-fé, erro grosseiro ou culpa grave, conforme jurisprudência. Manutenção da procedência da representação diante da irregularidade das despesas e conversão da multa do art. 89, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 na multa do art. 87, inciso IV, alínea g, do referido diploma legal. Provimento parcial do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dano ao erário decorrente de encargos pagos ao INSS. Falha de planejamento na priorização de despesas.