Detalhes do Acórdão - 105/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 105

Acórdão

105/2022

Processo

58116/2021

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

15/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2711

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON AZEVEDO DA ROCHA, JANETE DE FATIMA SCHMITZ, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Município de Matinhos. Alegação pelo Representante da ocorrência de sobrepreço na aquisição de cestas básicas. Falhas no processo da formação do preço máximo. Valor final dos produtos compatíveis com valores de mercado. Pela procedência parcial e expedição de recomendação ao Município para que em futuras licitações diversifique as fontes de dados para a formação de preços e apresente os valores dos produtos de forma individualizada.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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