Detalhes do Acórdão - 217/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 217

Acórdão

217/2022

Processo

111705/2014

Data da Sessão

07/02/2022

Data de Publicação

17/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2713

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, FERNANDA ROSILDA LOTH BRACIAKI, GILMAR JOSÉ LOTH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 12369))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Exercício de 2013. Parcela dos fatos apuradas no bojo da Tomada de Contas Extraordinária n.º 41101-9/13. Impossibilidade de duplo julgamento pela irregularidade e consequente aplicação de multa. Pela regularidade, com aposição de ressalvas e expedição de recomendações.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema