Detalhes do Acórdão - 231/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 231

Acórdão

231/2022

Processo

647898/2007

Data da Sessão

07/02/2022

Data de Publicação

21/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2715

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANADILSON APARECIDO JUAZEIRO DOS SANTOS, CIRO CERCAL FILHO, FERNANDO HAUER MALSCHITZKY e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transferência de recursos financeiros para a construção de Escola Municipal. Última medição da obra certificando 93,65% de execução. Restituição do saldo do Convênio pelo Município. Finalização da obra diretamente pela SEOP em 2013. Apuração de erros cometidos na elaboração do processo licitatório para a contratação de empreiteira, consistentes em planilhas de custo incompletas. Registro de execução de serviços pela empresa contratada em valores superiores ao percentual pago da obra. Afastamento da determinação de restituição de recursos, face à vedação de enriquecimento sem causa do Estado. Regularidade com ressalva das contas. Emissão de determinação de comprovação de averbação da obra no registro imobiliário.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema