Detalhes do Acórdão - 262/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 262

Acórdão

262/2022

Processo

598436/2021

Data da Sessão

16/02/2022

Data de Publicação

23/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2717

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARIANA DE SOUZA BENEDITO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Município de Assaí. Aquisição de pneus. Princípio da Padronização. Art. 15, I, da Lei nº 8666/93. Instituição de comissão específica e realização de pesquisa de mercado. Pela improcedência da Representação. Com Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de pneus. Ausência de critérios técnicos de definição do objeto e estabelecimento de marcas específicas como padrão de aquisição.