Detalhes do Acórdão - 287/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 287

Acórdão

287/2022

Processo

71982/2022

Data da Sessão

14/02/2022

Data de Publicação

23/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2717

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 136/2022-GCNB.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Taxa de administração negativa prevista no edital da inexigibilidade sem as devidas justificativas .