Detalhes do Acórdão - 295/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 295

Acórdão

295/2022

Processo

398445/2021

Data da Sessão

14/02/2022

Data de Publicação

24/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2718

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, GISLAINE SILVESTRE MENGARDA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT e outros.

Ementa

Denúncia acerca da atuação de Diretor Previdenciário de Instituto de Previdência Municipal – Procedência, em razão da ausência de designação formal específica para o desempenho da função, bem como do fato de que o servidor encontrava-se impedido de assumir a função por não cumprimento de condição prevista na Lei 9.717/98 e na Portaria 9.907/20-MPS – Aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de designação formal específica para o desempenho da função. Servidor impedido de assumir a função por não cumprimento de condição prevista na Lei 9.717/98 e na Portaria 9.907/20-MPS.