Detalhes do Acórdão - 276/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 276

Acórdão

276/2022

Processo

466102/2020

Data da Sessão

14/02/2022

Data de Publicação

25/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

JUCENIR LEANDRO STENTZLER, LUÍS BERNARDO DOS SANTOS ALONSO e MUNICÍPIO DE PALOTINA

Ementa

Recurso de Revista em representação. Utilização indevida de recursos do FUNDEB. Baixa materialidade, ausência de má-fé e decurso do tempo. Provimento parcial, apenas para excluir a imposição da multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização indevida de recursos do FUNDEB. Baixa materialidade, ausência de má-fé e decurso do tempo.