Detalhes do Acórdão - 334/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 334

Acórdão

334/2022

Processo

223729/2018

Data da Sessão

14/02/2022

Data de Publicação

25/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO RODRIGUES JUNIOR, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Ementa

Denúncia. Contratação, por inexigibilidade de licitação, de entidade para “execução dos serviços de consultoria para realizar Revisão da Arquitetura Organizacional da Municipalidade, visando obter redução de custos mantendo a eficiência das Secretarias do Município de Cascavel”. Ilegalidades não caracterizadas. Enquadramento da contratação na hipótese do artigo 25, II, da Lei n.º 8666/93. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contrato para prestação de consultoria na restruturação da administração municipal. Observações acerca da adequação da singularidade da contratada, objeto proposto e justificação do preço.