Detalhes do Acórdão - 314/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 314

Acórdão

314/2022

Processo

650898/2015

Data da Sessão

14/02/2022

Data de Publicação

03/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2720

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Classificação da Decisão

Interessados

DIRCEU VIEIRA DE PAULA, DORIVAL LULU, JOSE NILSON SILVESTRE DA SILVA e outros.

Ementa

Denúncias. Percentual de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos de apenas cinco por cento. Ausência de descrição das atribuições dos cargos comissionados na lei. Nomeação pelo prefeito municipal de parentes de vereadores para cargos comissionados. Irregularidades. Pela procedência parcial com expedição de determinações e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Percentual de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos de apenas cinco por cento. Ausência de descrição das atribuições dos cargos comissionados na lei. Nomeação pelo prefeito municipal de parentes de vereadores para cargos comissionados.