Detalhes do Acórdão - 319/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 319

Acórdão

319/2022

Processo

197780/2019

Data da Sessão

14/02/2022

Data de Publicação

03/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2720

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

JULIO CEZAR DOS REIS, LUIZ FELIPE KRAEMER CARBONELL, ROMULO MARINHO SOARES e outros.

Ementa

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração penitenciária – SESP. Contas regulares, ressalvado o atraso no envio de dados do SEI-CED. Expedição de recomendações em decorrência de solução prisional, por meio de celas transportáveis, que não atende os parâmetros previstos nas diretrizes básicas para arquitetura penal (Achado n.° 6); inadequação da utilização da estrutura física existente dos estabelecimentos penais, aumentando o quantitativo de vagas por meio de celas prisionais transportáveis (shelters) (Achado n.° 7); ausência de fiscalização dos contratos de alimentação de carceragens administradas pela Polícia Civil (Achado n.° 13); composição inadequada e fragilidade na atuação do Núcleo de Controle Interno (Achado n.° 16); fragilidade na execução de programas relacionados a políticas sobre drogas (Achado n.° 17).Exclusão dos demais achados, nos termos da fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso no envio de dados do SEI-CED. Expedição de recomendações em decorrência de solução prisional, por meio de celas transportáveis, que não atende os parâmetros previstos nas diretrizes básicas para arquitetura penal. Inadequação da utilização da estrutura física existente dos estabelecimentos penais. Ausência de fiscalização dos contratos de alimentação de carceragens administradas pela Polícia Civil. Composição inadequada e fragilidade na atuação do Núcleo de Controle Interno. Fragilidade na execução de programas relacionados a políticas sobre drogas.