Detalhes do Acórdão - 316/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 316

Acórdão

316/2022

Processo

546404/2018

Data da Sessão

14/02/2022

Data de Publicação

03/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2720

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Edital de pregão presencial destinado a aquisição de equipamentos de controle biométrico de  frequência para unidades da administração do Município de São Miguel do  Iguaçu. Ocorrência de direcionamento do certame e aquisição com sobrepreço. Representação parcialmente procedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de equipamentos de controle biométrico de  frequência para unidades da administração do Município de São Miguel do  Iguaçu. Direcionamento da compra exclusivamente de equipamentos de apenas uma fabricante. Restrição de marca ocasionou a classificação de apenas uma empresa. Exigência de que o equipamento fosse ‘multi-empresa’, ou seja, que fosse permitido o cadastro de várias empresas no mesmo equipamento.