Detalhes do Acórdão - 338/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 338

Acórdão

338/2022

Processo

106916/2021

Data da Sessão

23/02/2022

Data de Publicação

08/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2723

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Denúncia. Edital de Credenciamento nº 001/18 DETRAN-PR. Registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos. Credenciamento de interessadas para prestação de serviço de caráter público. Previsão de vedações previstas no edital e na Resolução nº 807/20 do CONTRAN. Empresas registradoras não podem deter determinados tipos de vínculos com instituições financeiras. Contrato de correspondência. Aproximação indevida e violação ao princípio da isonomia. Resolução CMN nº 3954 de 24/02/201.Vínculo indevido que viola o edital. Pareceres da CGE e MPjTC pela improcedência. Parecer da 5ª ICE pela procedência. Voto pela procedência com determinação de rescisão contratual nos termos do edital. Remessa aos órgãos de controle.

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Destaque

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