Detalhes do Acórdão - 392/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 392

Acórdão

392/2022

Processo

80850/2022

Data da Sessão

21/02/2022

Data de Publicação

08/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2723

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON LUIZ MARCATO e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Jaguapitã. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. em meio à pandemia de Covid-19.