Detalhes do Acórdão - 839/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 839

Acórdão

839/2022

Processo

651248/2021

Data da Sessão

13/04/2022

Data de Publicação

20/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2752

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIZ GUSSO, COMERCIO DE DOCES I. L. LTDA, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO e outros.

Ementa

Representação da Lei Federal n.º 8.666/93. Aprovação de amostra com substituição de produto integrante do kit licitado. Produto oferecido com maior valor de mercado apesar de apresentar quantitativo de cinco gramas a menos. Mantidas a vantajosidade e a competitividade do certame. Aplicação do princípio do formalismo moderado conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Princípio do formalismo moderado. Aprovação de amostra com substituição de produto integrante do kit licitado. Produto oferecido com maior valor de mercado apesar de apresentar quantitativo de cinco gramas a menos.