Detalhes do Acórdão - 895/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 895

Acórdão

895/2022

Processo

48315/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS TAMAIS, MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA e VANDERLEI DINIZ DA LUZ

Ementa

Denúncia. Lei Municipal que criou cargos de provimento em comissão e funções gratificadas sem previsão das respectivas atribuições, cuja regulamentação foi conferida ao Chefe do Poder Executivo. Conformidade com a redação anterior do Prejulgado nº 25, vigente quando da formulação da Denúncia. Prejulgado retificado com modulação de efeitos, cujo prazo ainda não transcorreu. Pela improcedência. Expedição de determinação para adequação da legislação municipal aos atuais termos do mencionado prejulgado, no prazo nele fixado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Lei municipal que criou cargos de provimento em comissão sem descrição de funções.