Detalhes do Acórdão - 604/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 604

Acórdão

604/2022

Processo

537911/2013

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

01/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2741

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO CESAR NOGUEIRA, ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECON.SOCIAL PELA CIDADANIA DE LONDRINA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 12466))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade das contas com recomendações e determinação. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de despesas não comprovadas. Atraso na apresentação da prestação de contas. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões. Incompatibilidade do elemento de despesa com a dotação orçamentária utilizada pela Concedente na efetivação dos
repasses. Divergência entre dados da Tomadora dos recursos e da Credora do empenho do repasse.