Detalhes do Acórdão - 507/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 507

Acórdão

507/2022

Processo

687141/2019

Data da Sessão

16/03/2022

Data de Publicação

28/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA, CARLOS HENRIQUE REIS DOS SANTOS, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e outros.

Ementa

1) Recurso de Revista. Impugnação de decisão pela qual este Tribunal, julgando procedente representação formulada com base no artigo 113, § 1º, da Lei n.° 8.666/93, aplicou ao Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande e ao Pregoeiro responsável pelo Pregão Presencial n.° 43/2018 a multa prevista no artigo 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 e expediu recomendação ao Município. 2) Licitação realizada para a contratação de serviços de acionamento de guincho e de guarda de veículos recolhidos. Verificação de que, ao estabelecer como requisito de qualificação técnica a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado – nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei n.° 8.666/93 –, o Município não fixou parâmetros específicos e objetivos para avaliar a compatibilidade dos quantitativos anteriormente realizados com os do objeto licitado. Imprecisão do edital que permitiu a uma das empresas vencer a disputa sem comprovar o atendimento a tal exigência. 3) Argumentação do recorrente no sentido de que uma única falha não poderia ter ensejado a aplicação de duas multas. Pedidos para que seja mantida apenas a multa aplicada ao Pregoeiro ou, alternativamente, seja fixada uma multa de “forma solidária” ao Prefeito e ao Pregoeiro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado. Multa encejada a diversos agentes devido a umúnico fato.