Detalhes do Acórdão - 521/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 521

Acórdão

521/2022

Processo

379980/2021

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

28/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, RARAL MARMITARIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Presencial n.º 29/2021 e n.º 30/2021. Município de Paiçandu. Impropriedades identificadas: limitação ao uso de telefone celular na sessão de licitação; vedação à autenticação de documentos após abertura da proposta de preços; e ausência de previsão do critério de reajuste em caso de atraso no pagamento. Pela Parcial Procedência da Representação da Lei n.º 8.666/1993, pela revogação da cautelar de suspensão deferida e pela expedição de determinações e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial. Limitação ao uso de telefone celular na sessão de licitação. Vedação à autenticação de documentos após abertura da proposta de preços. Ausência de previsão do critério de reajuste em caso de atraso no pagamento.