Detalhes do Acórdão - 522/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 522

Acórdão

522/2022

Processo

388881/2021

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

28/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA

Ementa

Representação da Lei 8.666/1993 em face do Edital de Pregão n?. 004/2021 do DETRAN-PR. Medida Cautelar deferida. Instrução da CGE e parecer do MPC pela procedência parcial. Pela Procedência com a Revogação da medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Necessidade de estabelecimento de volume de comprovação técnica compatível com o objeto do edital. Discrepância das planilhas orçamentárias. Incompatibilidade das tabelas referenciais adotadas com o objeto licitado no certame. Divergência entre as datas bases referenciais das tabelas indicadas no edital e nas planilhas. Divergência do objeto do edital. Apresentação de laudos juntamente com as propostas.