Detalhes do Acórdão - 587/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 587

Acórdão

587/2022

Processo

899257/2017

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

28/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGULO

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXISANDRI FERREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ANGULO, ERIVALDO LOURENÇO DA SILVA e outros.

Ementa

 1) Denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas em 2017. Supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Câmara Municipal de Ângulo durante os exercícios de 2011 e 2012: favorecimento a familiares do Presidente da Câmara e a servidores na aquisição de bens e serviços; pagamentos a empresas por serviços não prestados, com o possível objetivo de desviar recursos públicos.  2) Ausência de documentos que comprovem as alegações do denunciante: elementos probatórios limitados à relação de empenhos realizados pela Câmara Municipal em 2012. Documentos insuficientes para demonstrar as supostas irregularidades. Inviabilidade de novas diligências, tendo em vista o longo decurso de tempo desde a prática dos atos supostamente ilícitos. Manifestações uniformes no sentido de se considerar inviável o prosseguimento do processo e o julgamento de mérito. 3) Encerramento do processo e arquivamento dos autos sem exame de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Favorecimento a familiares do Presidente da Câmara e a servidores na aquisição de bens e serviços