Detalhes do Acórdão - 591/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 591

Acórdão

591/2022

Processo

672167/2018

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

28/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

AGÊNCIA CURITIBA DE DESENVOLVIMENTO S/A

Classificação da Decisão

Interessados

AGÊNCIA CURITIBA DE DESENVOLVIMENTO S/A, FREDERICO AUGUSTO MUNHOZ DA ROCHA LACERDA e GINA GULINELI PALADINO

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Sociedade de economia mista. Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A. Exercício financeiro de 2015. Incremento do passivo a descoberto. Ausência de indicação de conduta dolosa ou culposa, ou violadora à lei ou ao estatuto. Responsabilidade subjetiva. Precedentes. Redução drástica dos ativos. Obstáculo relevante para a gestão. Art. 22 das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Efetiva adoção de medidas com a finalidade de evitar prejuízo financeiro. Conversão em ressalva. Uniformização de Jurisprudência nº 008. Existência de obrigações vencidas no passivo circulante. Comprovação, em sede recursal, da adoção de medidas iniciais com a finalidade de reconhecer e quitar obrigações. Conversão em ressalva. Uniformização de Jurisprudência nº 008. Afastamento das multas administrativas. Conhecimento e provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularização posterior de irregularidades.