Detalhes do Acórdão - 530/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 530

Acórdão

530/2022

Processo

371903/2021

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

29/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2738

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIS RABITO SARTORIO, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Licitação para a contratação de agência de publicidade. Violação ao sigilo das propostas pela Subcomissão Técnica. Ausência de justificativa adequada para as notas. Pela procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Violação ao sigilo das propostas pela Subcomissão Técnica sem justificativa.