Detalhes do Acórdão - 532/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 532

Acórdão

532/2022

Processo

510636/2021

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

29/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2738

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FLORAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CABRAL & CABRAL ENGENHARIAS LTDA, EDNA DE LOURDES CARPINE CONTIN e MUNICÍPIO DE FLORAÍ

Ementa

Representação da lei nº 8.666/93. Concorrência Pública. Contratação de empresa para construção de um Centro de Educação Infantil. Irregularidades na inabilitação da empresa representante. Inocorrência. Atestados de Capacidade Técnica incapazes de atender às exigências mínimas constantes do edital. Pela improcedência com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Habilitação. Regularidade dos atestados de capacidade técnica.