Detalhes do Acórdão - 565/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 565

Acórdão

565/2022

Processo

643663/2018

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

30/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2739

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO SILVA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU e OSMAR DE OLIVEIRA

Ementa

Denúncia. Preliminar de incompetência deste Tribunal para análise de atos que se subsumem às tipificações da Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição. No mérito, ausência de indícios de ilegalidade na concessão de diárias. Improcedência da denúncia.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCE-PR. Concessão de diárias.