Detalhes do Acórdão - 626/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 626

Acórdão

626/2022

Processo

604377/2016

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

31/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE, HELENA PEREIRA OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4297/2012. (Número SIT: 10830))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Instrução da CGM pela regularidade com ressalva, recomendação e aplicação de multa. Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade com ressalva. Pela regularidade com ressalva e recomendação às contas e aplicação de multa administrativa em vista do atraso no encaminhamento da prestação de contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso no encaminhamento da prestação de contas.