Detalhes do Acórdão - 629/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 629

Acórdão

629/2022

Processo

122508/2022

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

31/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Doutor Ulysses. Aplicação insuficiente de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no exercício de 2020 (24,95%). Pendências na Agenda de Obrigações de simples saneamento e descumprimento de decisão da Corte em vias de solução no processo originário. Pelo deferimento excepcional do pedido de Certidão Liberatória apresentado pelo Município de Doutor Ulysses.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de aplicação do percentual constitucional mínimo de recursos no Desenvolvimento do Ensino.