Detalhes do Acórdão - 646/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 646

Acórdão

646/2022

Processo

252068/2021

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

31/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, JOSÉ AILTON DE SOUZA e LUIZ CARLOS DE SOUZA

Ementa

Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal – Ausência de Relatório do Controle Interno comprovadamente emitido pelo respectivo responsável pelas atividades de fiscalização; Irregularidade – Recomendação para observação das normas aplicáveis em relação à utilização de recursos relativos ao Fundo Especial da Câmara.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de Relatório do Controle Interno emitido pelo respectivo responsável pelas atividades de fiscalização.