Detalhes do Acórdão - 643/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 643

Acórdão

643/2022

Processo

608992/2016

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

31/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2740

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Classificação da Decisão

Interessados

CHRISTIAN PERILLIER SCHNEIDER, FERNANDO LOPES KIREEFF, ROBERTO COUTINHO MENDES e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Prestação de contas da Sercomtel S/A Telecomunicações referente ao exercício de 2011. Comprovação da regularidade dos apontamentos de restrição e de ausência de desídia e/ou má fá por parte do gestor responsável no atraso da apresentação dos documentos requeridos. Pelo conhecimento e provimento, com a concessão de efeitos infringentes, para julgar regulares com ressalvas as contas, mantendo a imposição de multa por atraso na alimentação dos sistemas informatizados deste Tribunal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularização posterior dos apontamentos do acórdão recorrido.