Detalhes do Acórdão - 672/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 672

Acórdão

672/2022

Processo

740360/2019

Data da Sessão

30/03/2022

Data de Publicação

04/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2742

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

AUREA CECILIA DA FONSECA, FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e outros.

Ementa

Complementação de Consulta respondida pelo Acórdão nº 1483/20 – Tribunal Pleno. Utilização de recursos aportados para cobertura de déficit financeiro do RPPS. Resposta pela não incidência da Portaria nº 746/2011 do Ministério da Previdência e consequente possibilidade de utilização antes do prazo de aplicação mínima de 5 anos nela estabelecido, devendo as despesas custeadas ser computadas no cálculo da despesa total com pessoal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização de recursos financeiros para cobertura de déficit atuarial.