Detalhes do Acórdão - 701/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 701

Acórdão

701/2022

Processo

484473/2021

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

04/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2742

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAP S/A. ARENA DOS PARANAENSES, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Denúncia – Convênio 19.275. – Acordo Tripartite para realização de intervenções de engenharia no Estádio Joaquim Américo Guimarães para realização da Copa do Mundo da FIFA de 2014 no Município de Curitiba. Preliminares: Objeto da denúncia que não se confunde com as questões tratadas no Recurso de Revista de nº 411955/17 e no Acórdão nº 1121/2020-Pleno, dado que o efeito jurídico que o denunciante pretende atribuir aos termos do convênio não foi alvo de discussão naquele processo. Preliminar de prevenção rejeitada. Sociedade empresária dispõe de legitimidade para propor denúncia ao Tribunal de Contas, desde que sujeita a rigoroso exame de admissibilidade, em razão do dever constitucional do controle externo de apurar fatos potencialmente danosos aos cofres públicos. Preliminar de ilegitimidade do denunciante rejeitada. O Tribunal de Contas dispõe de competência para determinar a adoção de providências que podem implicar custos aos Tesouros municipal e estadual, desde que essas despesas tenham por finalidade resguardar os respectivos erários de danos futuros ainda maiores. Mérito: O Convênio nº 19.275 estabelece o rateio equitativo dos custos regularmente despendidos para promover as adequações no Estádio Joaquim Américo Guimarães exigidas pela FIFA. Os custos que tenham extrapolado os valores previstos no Convênio nº 19.275 e que tenham sido suportados pelo denunciante devem ser rateados equitativamente, mediante novo termo aditivo, conforme as conclusões de laudo pericial homologado judicialmente. Procedência parcial com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisição de providências para realizar termo aditivo ao convênio de intervenções de engenharia para adequações de estádio para a copa do Mundo de 2014 para inclusão dos valores despendidos pela requerente.