Detalhes do Acórdão - 673/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 673

Acórdão

673/2022

Processo

193995/2022

Data da Sessão

30/03/2022

Data de Publicação

04/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2742

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE LUIZ SANTIN, MUNICÍPIO DE BARRACÃO e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 31/2022. Aquisição de pá carregadeira de rodas. Exigência de motor da mesma marca do fabricante do equipamento. Presença do elemento da verossimilhança da suposta irregularidade do dispositivo editalício impugnado, por aparente contrariedade ao art. 3º, II, da Lei Federal nº 10.520/2002 e ao art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Precedentes desta Corte Estadual e do Tribunal de Contas da União. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.   1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Yamadiesel Comercio de Máquinas EIRELI em face do Poder Executivo do Município de Barracão, relativamente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 31/2022, Processo Administrativo nº 36/2022 que tem por objeto a “Aquisição de uma Pá Carregadeira, de Rodas, nova, zero hora, utilizando recursos do Termo de Convênio Plataforma Mais Brasil, N° 913822/2021, firmado com Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/Mapa, conforme especificações técnicas e demais disposições descritas no Anexo I deste Edital”, no valor máximo estimado de R$ 69

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de pá carregadeira de rodas. Exigência de motor da mesma marca do fabricante do equipamento.