Detalhes do Acórdão - 669/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 669

Acórdão

669/2022

Processo

194193/2022

Data da Sessão

30/03/2022

Data de Publicação

06/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, ODILON CUNHA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida cautelar para suspender procedimento licitatório Pregão Eletrônico n.º 10/2022, no estado em que se encontra, e eventual contrato dele decorrente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de motoniveladora. Inclusão na descrição do objeto de especificação técnica supostamente restritiva e imposta sem qualquer justificativa técnica pertinente, qual seja: “COM NO MÍNIMO 08 MARCHAS A FRENTE E 04 A RÉ”.