Detalhes do Acórdão - 666/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 666

Acórdão

666/2022

Processo

585750/2021

Data da Sessão

30/03/2022

Data de Publicação

06/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. FUNEAS. Pregão Eletrônico n.º 142/2021. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância armada e desarmada. Alegada indevida a utilização de recursos do tesouro para fazer face a despesa do futuro contrato administrativo. Improcedência e cientificação de ICE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização de recursos do tesouro para fazer face a despesa do futuro contrato administrativo.