Detalhes do Acórdão - 623/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 623

Acórdão

623/2022

Processo

295509/2018

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

06/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIS SIMOES, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES, JOSE PAULO BITENCOURT e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses. Exercício de 2017. 2. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, consoante o entendimento predominante nesta Corte, em que pese a posição do relator de que a falha não macula as contas. Imposição de uma multa em face de atraso superior ao tolerado por este Tribunal. 3. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Juntada extemporânea do documento, abrangendo período posterior ao das contas. Ressalva. 4. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo atuarial do exercício de 2017. Juntada de Balancete de Verificação atualizado no curso da instrução comprova a adoção de providências corretivas, permitindo ressalvar a restrição. 5. Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Juntada, por ocasião do contraditório, do documento com a comprovação da respectiva publicação. Saneamento da restrição. 6. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM.  Juntada, no contraditório, do Balanço Patrimonial e respectiva publicação. Viabilização da análise do tópico. Inexistência de divergências. Saneamento da restrição. 7. Ausência da Certidão de Regularidade Profissional emitida pelo CRC-PR relativa ao contador responsável pela entidade. Juntada do documento, no contraditório. Saneamento. 8. Ausência de encaminhamento do laudo atuarial relativo ao exercício de 2017. Apresentação da Avaliação Atuarial, no contraditório. Saneamento da restrição. 9. Contas regulares com ressalva. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP; inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2017 e entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso.