Detalhes do Acórdão - 625/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 625

Acórdão

625/2022

Processo

188637/2021

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

06/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ARI CEZAR MOREIRA, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e MARIA HILDA DATOLA DA SILVA

Ementa

Prestação de Contas Anual. FUMPISUL - Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul. Exercício de 2020. 2. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, emitido pelo Ministério da Previdência Social vigente na data da prestação de contas. Impossibilidade da obtenção do documento em razão de falhas decorrentes de inadequações na legislação do município, não imputáveis à gestora das contas. Regularização do apontamento verificada mediante consulta direta ao CADPREV por parte da unidade de instrução. Saneamento da restrição. 3. Contas regulares.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, emitido pelo Ministério da Previdência Social vigente na data da prestação de contas. Regularização posterior.