Detalhes do Acórdão - 711/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 711

Acórdão

711/2022

Processo

489885/2007

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

06/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MATINHOS e OSVALDO FERNANDES DE MATTOS

Ementa

Denúncia. Supostas irregularidades praticadas por ex-gestor. Matérias abordadas nos processos de prestação de contas municipal. Procedência parcial: composição de  Conselhos Municipais em funções contrapostas e não atendimento a pedidos de informação da Câmara Municipal. Sem aplicação de sanção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de realização de audiências públicas para avaliação das metas de gestão fiscal a cada quadrimestre. Ausência de declaração de bem na Câmara Municipal. Inobservância da legislação de regência e excesso integrantes ocupantes de cargos comissionados e com vínculo de parentesco com agentes políticos. Comissão Permanente de Licitação é formada apenas por servidores ocupantes de cargos comissionados. Comissão Permanente de Licitação é formada apenas por servidores ocupantes de cargos comissionados. Os Conselhos Municipais de ‘Esporte e Turismo’, de ‘Controle  da Bolsa Família’, de ‘Desenvolvimento Sustentável’ e de ‘Assistência Social’, bem como as Comissões Municipais de ‘Defesa Civil’ e o ‘Programa de Erradicação do Trabalho Infantil’ possuem membros em comum e representando interesses e entidades incompatíveis. Não houve comprovação da aplicação legal na educação, como também não houve apresentação da prestação de contas dos exercícios financeiros de 2005 e 2006. Publicação dos Relatórios de Gestão fora do prazo legal. Não aplicação legal dos recursos da Educação quanto a aplicação legal dos dispositivos da Lei n° 9.394/96 (LDB), que no entendimento legal, os 60% (sessenta porcento) dos recursos do FUNDEF, terão que ser aplicados apenas a cobertura das despesas com remuneração dos professores. Não encaminhamento da Prestação de Contas anual ao Tribunal de Contas, bem como a Câmara Municipal. Publicações relativas a licitações incompletas e sem indicação de informações essenciais. Concessão irregular de licenças com efeitos retroativos. Falta de pagamento a fornecedores de merenda escolar, em ofensa à ordem cronológica de pagamento.