Detalhes do Acórdão - 712/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 712

Acórdão

712/2022

Processo

396686/2019

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

06/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2744

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAMIR SANSON, CLARICE LOURENCO THERIBA, EDIR HAVRECHAKI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos. Falta de comprovação da correta destinação dos recursos públicos. Provimento em parte do recurso, exclusivamente para o fim de afastamento de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de documentos. Falta de comprovação da correta destinação dos recursos públicos.