Detalhes do Acórdão - 706/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
706/2022
Processo
371148/2021
Data da Sessão
28/03/2022
Data de Publicação
07/04/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2745
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

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